Recomenda regulamentação da Lei do Código Mineiro

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ouro

A necessidade urgente da regulamentação da lei que aprova o Código Mineiro, visando disciplinar as acções de exploração mineira no país, constitui uma das recomendações do III seminário regional sobre os recursos minerais e comercialização de derivados do petróleo realizado quinta-feira, em Ndalatando, província do Cuanza Norte.

De acordo com o comunicado final do encontro, os participantes consideram que, a regulamentação da Lei nº31/11, de 23 de Setembro, que aprova o Código Mineiro, contribuiria para o cumprimento das acções ligadas a segurança ambiental e operacional das empresas licenciadas no sub-sector mineiro no país.

Os participantes recomendaram também a operacionalização nas províncias dos procedimentos administrativos de inspecção, fiscalização e instauração de processos da actividade mineira, de forma a assegurar o desenvolvimento harmonioso do sector e a responsabilização dos prevaricadores, com vista a sã e racional exploração e aproveitamento dos recursos minerais.

A necessidade de prestação de assistência técnica no domínio da estatística às empresas do sub-sector mineiro, de maneira a sincronizar os dados existentes e os fornecidos pelas províncias, para melhor avaliação do crescimento do sector, visando a uniformização dos dados, são outras das recomendações do encontro.

O cumprimento rigoroso dos procedimentos de licenciamento e fiscalização das instalações de armazenamento de combustíveis e postos de abastecimentos, assim como a necessidade da criação de emprego directo e melhorar as condições de vida das populações que vivem nas áreas de exploração mineira, foram outras das recomendações do evento.

Os participantes recomendaram ainda a necessidade de se melhorar os mecanismos de articulação entre o Ministério dos Recursos Minerais e Petróleo e os Governos Provinciais na solicitação e outorga dos direitos mineiros.

O cumprimento dos procedimentos quanto a fase de prospecção na actividade mineira, assim como maior difusão do “CHECK LIST” dos documentos necessários para se requerer à outorga de direitos mineiros, de forma a facilitar os trabalhos no licenciamento das empresas, foram outras das recomendações do certame.

A constituição de uma reserva legal de cinco por cento do capital investido pelas empresas mineiras, destinada ao encerramento da mina e reposição ambiental, após o processo de exploração foi também recomendado no fórum.

O reforço da fiscalização e inspecção da actividade mineira, com o envolvimento directo dos Governos Províncias e das Brigadas Multissectoriais de Fiscalização Mineira já instituídas, foram outras recomendações da reunião.

O III Seminário Regional sobre os Recurso Minerais e Comercialização de Derivados do Petróleo reuniu representantes das províncias do Cuanza Norte, Uige, Malanje e Zaire, entre directores nacionais e provinciais, administradores municipais e seus adjuntos e demais convidados. (Angop)

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