AADIC move uma ‘Acção Administrativa e Popular’ contra ZAP por culpa do INACOM

FONTE:

Club-K

AUTOR:

Dioges

Face ao aumento do preço nos seus serviços, a Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) garante que vai mover uma ‘Acção Administrativa e Popular’ nos termos do artigo 74.º da Constituição da República de Angola, contra a distribuidora de canais de televisão por satélite ZAP por ‘abusou’ de confiança e usurpação do poder de Estado. No entanto, a AADIC atribui culpa ao INACOM pelo sucedido.

Na nota enviada a redacção do Club K, o presidente da AADIC, Diógenes de Oliveira, sustenta que a ZAP ‘abusou’ e ‘usurpou’ dos direitos dos consumidores, dando a entender que “em Angola não existe normas nem leis e que a mesma está acima do órgão regulador que é o Instituto Angolano das Comunicações”.

O jurista esclarece que “se a ZAP tomou a posição de reajuste ou subida de forma unilateral, sem ao menos ouvir o crivo dos consumidores através da AADIC, passando por cima de tudo e de todos, estamos aqui diante de uma ilegalidade”.

“Neste prisma, diante de qualquer situação adversa e por força do artigo 78.º da Constituição da República de Angola, conjugado com os artigos 32.º, 28.º, 34.º da Lei de Defesa do Consumidor, a AADIC moverá uma Acção Administrativa e Popular nos termos do art.º 74.º da Constituição da República de Angola”, advertiu.

O presidente da AADIC afirmou que a Lei de Defesa do Consumidor da azo a sua organização – sempre que houver aumento (ou reajuste) nos serviços de telecomunicações – de fazer parte das negociações, bem como o dever de esclarecimento claro e conciso sobre a formação dos preços e serviços. “É do interesse de todos os consumidores saber o coeficiente, os cálculos utilizados para o referido aumento”, realçou.

Para o jurista e autor dos livros “Direito no consumo: Consumidor atento às ilicitudes dos fornecedores” e “Guia Prático do Consumidor para Uso em Angola e Restantes PALOP”, é descabido que ainda exista, em Angola, fornecedores capazes de conviver com a ilegalidade, numa altura em que o poder judiciário está mais actuante.

No entanto, a AADIC acredita que está situação ‘chegou onde chegou’ por culpa do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM) que tão logo que a ZAP manifestou a intenção de subida do preço dos serviços não tomou as devidas providências. “O INACOM devia de imediato sancionar a ZAP, pelo facto de informar aos cidadãos consumidores sem que tivessem anuência da devida pretensão”, salientou.

O presidente da AADIC alerta que qualquer alteração – principalmente quando tiver em causa os direitos colectivos, neste caso as telecomunicações – carece efectivamente de uma aprovação com base as leis que estabelecem o bom andamento deste serviço.

“O INACOM não devia somente sair a público com falacias cabeludas, mas sim como um verdadeiro órgão regulador que resguarda os interesses dos consumidores utentes destes serviços”, rematou.

De recordar que a ZAP aumentou na terça-feira última, os preços dos serviços relativos aos pacotes Mini, Max, Plus e Premium, justificando às mudanças registadas na economia nacional, como a desvalorização do kwanza, tem criado dificuldades no pagamento aos seus fornecedores internacionais.

Com a nova tarifa da ZAP, o pacote Mini para 30 dias, que custava dois mil e 200 kwanzas, passa para três mil e 100 kwanzas, enquanto o Max, que custava Akz 4.400, actualmente custa Akz 6.200. O pacote Premium, que estava no valor de Akz 8.800 passa para 12 mil e 400 kwanzas.

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